Termos e
Condições
do nn555

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:

• "Plataforma" ou "Site" refere-se ao website nn555, acessível pelo endereço https://nn555.win, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "nn555", "nós" ou "Empresa" refere-se à pessoa jurídica operadora da plataforma nn555, responsável pelo fornecimento dos serviços de entretenimento online descritos neste documento.
• "Usuário", "você" ou "jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma nn555.
• "Conta" refere-se ao perfil pessoal criado pelo usuário mediante cadastro na plataforma, por meio do qual ele acessa os jogos, realiza transações financeiras e gerencia suas preferências.
• "Serviços" abrange todas as atividades disponíveis na plataforma, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, slots, cassino ao vivo e demais modalidades de entretenimento online.
• "Saldo" refere-se aos valores em Reais (R$) ou créditos de bônus disponíveis na conta do usuário para utilização nos serviços da plataforma.
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais, free spins, cashback ou qualquer outra vantagem concedida pela plataforma ao usuário, sujeitos a termos e condições específicos.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela plataforma, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "Lei 14.790/2023" refere-se à lei brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.

A interpretação destes Termos deve ser realizada de acordo com as normas do direito brasileiro. Títulos de seções são meramente ilustrativos e não limitam o escopo do conteúdo de cada cláusula. O singular inclui o plural e vice-versa, quando o contexto assim exigir.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do nn555, o usuário deve atender, obrigatoriamente, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão do nn555 ou de qualquer entidade reguladora nacional de apostas e jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos e Condições.

Cada usuário pode manter somente uma única conta na plataforma nn555. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo usuário, seja com dados próprios ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas e no cancelamento dos respectivos saldos e bônus.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode implicar responsabilidade civil e criminal.

Após a criação da conta, o usuário é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O nn555 recomenda fortemente a utilização de senhas complexas e únicas, bem como a ativação da verificação em duas etapas, quando disponível.

O usuário deve notificar imediatamente o suporte do nn555 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou qualquer violação de segurança. O nn555 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento desta obrigação de notificação ou da negligência do usuário na proteção das suas credenciais.

A conta do nn555 é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Transferir a titularidade da conta para outra pessoa;
• Utilizar a conta para fins comerciais ou em nome de terceiros;
• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou sistema de inteligência artificial para acessar ou operar a conta.

O saldo disponível na conta do usuário não representa dinheiro em depósito bancário e não rende juros. O nn555 não é uma instituição financeira e não está sujeito às regras do Banco Central do Brasil aplicáveis a instituições de pagamento, ressalvadas as exigências específicas da Lei 14.790/2023 para operadores de apostas e jogos online.

O nn555 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea pelo sistema do Banco Central do Brasil; disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital da Mercado Livre;
• PicPay — carteira digital brasileira;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• USDT — stablecoin lastreada em dólar americano, aceita via rede blockchain; sujeita a variações cambiais e taxas de rede.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O nn555 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Eventuais taxas de terceiros (operadoras de pagamento, redes blockchain) são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. O nn555 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento, como parte do processo de KYC.

O nn555 adota sistemas de monitoramento para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as diretrizes aplicáveis aos operadores de apostas e jogos online no Brasil. Transações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os requisitos e condições abaixo:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar verificada (KYC completo) para que saques sejam liberados;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que possível, para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, podendo ser mais rápidos em horário comercial;
• O nn555 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como medida de segurança e conformidade regulatória;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente — somente os ganhos gerados a partir de bônus, após cumprimento do rollover exigido, se convertem em saldo real sacável.

O nn555 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para investigação de atividades suspeitas, fraudes ou violações destes Termos. Nesses casos, o usuário será notificado por e-mail e poderá apresentar esclarecimentos dentro do prazo estipulado na notificação.

O nn555 oferece periodicamente bônus, promoções e ofertas especiais aos seus jogadores. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos daquela oferta, publicados no momento da disponibilização da promoção na plataforma.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus e promoções do nn555, salvo disposição contrária expressamente indicada nos termos específicos da oferta:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser integralmente cumprido antes que os ganhos gerados a partir do bônus possam ser convertidos em saldo real e sacados;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não ser contabilizadas para fins de cumprimento do rollover;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação diferente;
• Bônus expirados ou não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• O nn555 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou mediante suspeita de abuso de bônus (bonus abuse);
• Um usuário pode ter apenas um bônus ativo por vez, salvo quando indicado de forma diferente nos termos da promoção.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games ou qualquer outra modalidade disponível no nn555, o usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• Todas as apostas e jogadas são definitivas após confirmação. O usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar qualquer operação;
• O nn555 utiliza tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditada por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados nos jogos de cassino;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o nn555 adotará uma das seguintes medidas: (a) concluir a rodada com base nos dados registrados até o momento da falha; (b) anular a rodada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Resultados de apostas esportivas são determinados com base nas informações oficiais das entidades organizadoras das competições. O nn555 reserva-se o direito de corrigir resultados caso haja erro manifesto de cotação ou informação;
• Apostas esportivas com odds claramente incorretas (por erro de sistema ou humano) podem ser anuladas, mesmo após o término do evento;
• O valor máximo de aposta por evento ou rodada pode ser limitado pelo nn555, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio;
• O nn555 não se responsabiliza por perdas decorrentes de estratégias de apostas adotadas pelos usuários.

As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta estão disponíveis na página do respectivo jogo dentro da plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas do jogo e estes Termos gerais, prevalecerão as regras específicas do jogo.

O usuário concorda em utilizar os serviços do nn555 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar fraudar o sistema de pagamentos, o sistema de bônus ou qualquer outro componente da plataforma;
• Utilizar software de terceiros, bots, scripts automatizados, sistemas de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar ataques de natureza técnica à plataforma, incluindo tentativas de invasão, injeção de código malicioso, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra forma de comprometimento da segurança do sistema;
• Agir de forma ofensiva, discriminatória, ameaçadora ou abusiva no chat de suporte ou em qualquer canal de comunicação com a equipe do nn555;
• Tentar manipular resultados de jogos ou apostas por meio de acordos com outros jogadores, árbitros, atletas ou qualquer envolvido nos eventos objeto de apostas;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros para contornar restrições impostas à própria conta.

O nn555 coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes em investigações relacionadas às condutas vedadas acima, fornecendo informações e registros quando legalmente exigido.

O nn555 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inscrição do usuário em programa de autoexclusão.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o nn555 pode reter o saldo disponível na conta como ressarcimento de danos, dependendo da gravidade da infração e das perdas apuradas. Em casos de encerramento voluntário ou por inatividade sem constatação de infração, o saldo real disponível será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, após as verificações de KYC necessárias.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte via e-mail: [email protected]

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma nn555 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, ilustrações, layouts, interfaces, código-fonte, sons, vídeos e dados — é de propriedade exclusiva do nn555 ou de seus parceiros e provedores de conteúdo, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

O uso dos serviços da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo disponibilizado. É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do nn555.

A marca nn555, seus logotipos e demais elementos de identidade visual são marcas registradas ou em processo de registro. O uso não autorizado dessas marcas é vedado e sujeito às sanções legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o nn555 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogadas realizadas na plataforma, uma vez que os resultados dependem de fatores aleatórios e/ou do desempenho de eventos esportivos reais;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivos de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de pagamento ou fornecedores de jogos;
• Perdas decorrentes da utilização não autorizada da conta do usuário por terceiros, quando o usuário não tiver adotado as medidas de segur ança recomendadas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do nn555 perante um usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Nada nesta seção exclui ou limita a responsabilidade do nn555 em casos de dolo ou culpa grave, ou em situações em que a limitação de responsabilidade seja proibida pela legislação brasileira de proteção ao consumidor (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

O nn555 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para promover o jogo responsável entre nossos usuários.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de apostas: é possível estabelecer um valor máximo de apostas por período;
• Limites de tempo de sessão: o usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: o usuário pode se autoexcluir da plataforma por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: o usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta com bloqueio permanente de novo cadastro.

Para informações mais detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

O nn555 trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse do nn555, nos limites previstos pela LGPD.

Os dados pessoais coletados pelo nn555 incluem, sem limitação:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, selfie e foto de documento;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados, histórico de transações;
• Dados de uso: histórico de apostas e jogadas, endereço IP, tipo de dispositivo, cookies e dados de navegação;
• Dados de comunicação: histórico de conversas com o suporte ao cliente.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços da plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e melhoria contínua da experiência do usuário. O nn555 não vende dados pessoais de usuários a terceiros.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento, quando aplicável. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como o nn555 coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O nn555 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular a Lei 14.790/2023 e regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), bem como para adequar as regras às práticas operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma. Alterações decorrentes de exigência legal imediata poderão entrar em vigor sem prazo de aviso prévio.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos serviços do nn555 após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso dos serviços e solicitar o encerramento da conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online (Lei 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso dos serviços do nn555, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia de forma amigável, mediante notificação formal enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos e Condições ou ao uso dos serviços do nn555, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português brasileiro (pt-BR)

O nn555 compromete-se a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento. Solicitações relacionadas a saques, KYC e suspensão de conta podem exigir prazo adicional para análise, o que será devidamente comunicado ao usuário.